PL impede censura prévia em ambientes virtuais e na Imprensa
Parlamentar quer assegurado o exercício pleno da liberdade de expressão
Defensor incondicional da liberdade de expressão dos veículos de comunicação no País, o deputado Raimundo Santos é coautor do projeto de lei nº 769/2025, cujo objetivo é regular esse direito em meios digitais e na Imprensa, enfrentando as ameaças de censura prévia, nos termos da Constituição Federal e legislação vigente.
“A liberdade de expressão é um dos pilares fundamentais da democracia brasileira, consagrada pela Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 5º, incisos IV e IX, e 220”, diz a proposta parlamentar. “Esse direito, essencial para o funcionamento do Estado Democrático de Direito, abrange a proteção à manifestação de ideias, opiniões, crenças e críticas, sem interferência ou censura prévia”, detalha.
No projeto observa-se que “com a evolução tecnológica, o ativismo judicial e o papel de intermediação crescente das plataformas digitais na comunicação e disseminação de informações trouxeram desafios inéditos à garantia plena dessa liberdade. De fato, no ambiente digital, a moderação de conteúdo por plataformas muitas vezes ocorre de forma automática e arbitrária, criando riscos para a liberdade de expressão. É necessário, assim, delimitar as condições sob as quais intervenções podem ocorrer, protegendo os direitos dos usuários”.
