PL protege crianças e jovens órfãos de violência familiar

Dados oficiais de um levantamento dos cartórios de registro civil no Brasil indicam que entre 2021 e o início de 2024, em média 44 mil crianças e adolescentes ficaram órfãos de pelo menos um dos pais por ano. Entre os principais motivos estão os homicídios (junto a acidentes, Covid-19 e outras causas naturais, entre elas condições clínicas graves como sepse, pneumonia, AVC, infarto e insuficiência respiratória).

O deputado Raimundo Santos é coautor do projeto de lei 5724/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para dispor sobre a perda do poder familiar e a vedação de guarda, tutela ou convivência pelo autor de homicídio tentado ou consumado contra cônjuge ou companheiro, assegurando prioridade à família da vítima, em ambiente seguro, estável e livre de revitimização.

De acordo com o projeto, atualmente a legislação não veda expressamente que a guarda dos filhos da vítima seja atribuída à família do agressor, o que tem permitido, em diversos casos, que essas crianças permaneçam sob os cuidados de pessoas ligadas àquele que assassinou um de seus pais— situação que perpetua traumas e viola o princípio da proteção integral previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

No PL 5724 observa-se que “submeter crianças ao convívio com a família do agressor — e, em alguns casos, ao risco de contato com o próprio autor do crime após sua soltura — é uma afronta à dignidade humana e à justiça”. A proposta parlamentar determina a perda automática do poder familiar do autor do homicídio tentado ou consumado contra um dos pais do menor; a vedação à guarda, tutela e convivência familiar tanto do agressor quanto, eventualmente, de seus familiares; e a prioridade da família da vítima para assumir a guarda, tutela ou adoção, sempre pautada pelo melhor interesse da criança.