Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 783/2026, que institui o Programa Nacional de Apoio e Assistência às Mulheres em Situação de Rua, cuja finalidade é assegurar a proteção social, atendimento integral e ações voltadas à reinserção social desse público. Estudos recentes apontam que no Brasil há crescimento expressivo da população feminina em situação de rua, representando de 13% a 15% do contingente total.
O PL, apresentado pelo deputado Raimundo Santos (PSD-PA), prevê, entre as diretrizes, a garantia de acolhimento institucional e oferta de abrigo provisório em condições dignas, a provisão de alimentação, vestuário e itens de higiene pessoal, a promoção do acesso à saúde, com atenção às necessidades específicas da mulher, a oferta de acompanhamento psicossocial, desenvolvimento de ações de educação, além da qualificação e capacitação profissional, o apoio a processos de reintegração familiar e comunitária, e a promoção da autonomia, da inclusão social e da cidadania.
De acordo com a proposição, o Programa será executado por meio de articulação entre os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, a celebração de convênios, termos de cooperação ou medidas congêneres com entidades sem fins lucrativos, a atuação de equipes multidisciplinares e a implementação de projetos, serviços e ações específicas.
São assegurados às mulheres atendidas o acesso prioritário a serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde e assistência social, o apoio à obtenção e regularização de documentação civil, encaminhamento a programas de geração de trabalho, renda e moradia, bem como o acompanhamento psicossocial, conforme avaliação técnica. O governo federal poderá destinar recursos orçamentários para a implementação e manutenção do Programa.
O parlamentar, autor da proposta, observa que “estudos recentes indicam que, em grandes centros urbanos, o aumento proporcional de mulheres em situação de rua tem superado o verificado entre os homens, com destaque para o município de São Paulo, onde se registrou expansão superior a dez vezes ao longo da última década. Em âmbito nacional, o número de pessoas em situação de rua ultrapassou 327 mil ao final de 2024, evidenciando o agravamento do quadro social, especialmente no período posterior à pandemia”.
Raimundo Santos aponta também que “no contexto atual, a vida na rua configura-se como ambiente permanentemente hostil, especialmente para as mulheres, que enfrentam riscos contínuos de violência física e sexual. Embora representem parcela minoritária da população em situação de rua, sofrem de forma desproporcional as consequências da vulnerabilidade social e da ausência de proteção efetiva”.
Para ele, “esse grupo permanece amplamente ‘invisível’ nas políticas públicas de acolhimento”, e que “as estruturas existentes, em muitos casos, não contemplam necessidades específicas — tais como espaços adequados para receber e acompanhar seus filhos, infraestrutura mínima de higiene ou condições para atendimento diferenciado”.
Com sua iniciativa, o parlamentar ainda salienta que “levantamentos indicam que diante da ausência de suporte institucional e de oportunidades de subsistência, muitas mulheres acabam recorrendo à troca de favores sexuais como estratégia forçada para obtenção de recursos básicos, como dinheiro para alimentação ou acesso a abrigos privados”.
