Covid-19: deputado Raimundo Santos apresenta moção para uso dos fundos Partidário e Eleitoral na área da saúde
Considerada de grande sensibilidade e apelo social em tempos de pandemia do novo coronavírus, foi protocolada na manhã dessa quinta-feira (16 de abril) no Departamento de Expediente (Didex) da Assembleia Legislativa (Alepa) a moção do deputado Raimundo Santos (Patriota) anunciada ontem, durante a primeira sessão remota (on-line) do Parlamento estadual e que já foi despachada para a Subsecretária da Casa.
A ementa diz o seguinte: “Que a União e o Congresso Nacional brasileiro destinem integralmente os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas ao combate do novo coronavírus ( SARS-Cov-2)/Covid-19”. Na exposição, o líder do Patriota na Alepa e presidente estadual da legenda no Estado argumenta que “a pandemia do novo coronavírus (SARS-Cov-2) vem provocando um caos socioeconômico mundial, causando escala geométrica de vítimas fatais, exigindo esforços de todos na tentativa do controle de contágio e na luta incansável de preservação de vidas”, e que, “nesse sentido, por meio da presente moção, defendo a utilização integral das verbas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para as ações do governo federal, dos Estados e municípios no enfrentamento do novo coronavírus (SARS-Cov-2)/Covid-19 no País”. As verbas somam juntas cerca de R$ 3 bilhões.
Para enfatizar a gravidade do quadro global da doença, o parlamentar informa no documento que até as 16 horas do dia 15 de abril, portanto na tarde da véspera da apresentação da moção, foram registrados 28.320 casos comprovados no Brasil com 1.736 mortes, e que no mundo houve 2.006.513 casos, tendo 128.886 óbitos, segundo fontes oficiais.
Para fundamentar a solicitação, Raimundo Santos pondera que: “A legislação brasileira contempla a segurança dos cidadãos e a preservação da vida acima de qualquer aspecto legal se for preciso”.
“Como já foi defendido nacionalmente”, diz ele, “considera-se que ‘a manutenção de fundos partidários e eleitorais incólumes, à disposição dos partidos políticos, ainda que no interesse da cidadania (Artigo. 1⁰, inciso II da Constituição), se afigura contrária à moralidade pública, aos princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1⁰, inciso III da Constituição), dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (Art. 1⁰, inciso IV da Constituição) e, ainda, ao propósito de construção de uma sociedade solidária (Art. 3⁰, inciso I da Constituição)'”.
A referência precedente em questão é alusiva à recente determinação do juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4a. Vara Cível de Brasília, para o bloqueio dos referidos fundos, não podendo ser depositados pelo Tesouro Nacional e colocados à disposição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
De acordo com Raimundo Santos, o quadro de saúde no Brasil “exige atitudes emergenciais, desconsiderando qualquer sombra de inconstitucionalidade legal, baseadas no entendimento de ‘rebus sic stantibus’ (‘enquanto as coisas assim estão’), e, nesse sentido, apresento a presente moção e a consequente solicitação para a sua aprovação”.
Na sessão de teleconferência, vários deputados manifestaram apoio à iniciativa de Raimundo Santos, que também é o atual ouvidor-geral do Poder Legislativo.
