Acessibilidade a pessoas com deficiência é foco em dois projetos do deputado Raimundo Santos

Parlamentar propõe criação de medalha e diploma na Alepa e selo estadual de qualidade para reconhecimento de empresas e instituições que cumprem normas constitucionais

O deputado Raimundo Santos (Patriota) acaba de apresentar projeto de resolução e um projeto de lei ordinária para o fortalecimento de uma causa pela cidadania que defende em sua extensa trajetória parlamentar: a acessibilidade em favor de pessoas com dificuldades visual e/ou físico-motora.

No primeiro, ele propõe a criação da “Medalha Acessibilidade para Todos” no âmbito da Assembleia Legislativa (Alepa), e no outro é sugerida ao governo do Pará a instituição de um certificado de qualidade, o selo “Acessibilidade Nota 10” – ambos em nível de Estado e com o propósito de conferir os respectivos reconhecimentos públicos a empresas e entidades que desenvolvam iniciativas facilitadoras de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, como idosos e gestantes, por exemplo.

As proposições, que já tramitam no Parlamento estadual, têm conteúdo semelhantes, mas apresentam algumas particularidades. De acordo com o projeto de resolução, cada liderança poderá indicar para a honraria uma personalidade ou instituição, com possibilidade de o número ser ampliado, a depender de critério da Mesa Diretoria.

A proposta é ser entregue com diploma afim em sessão solene por ocasião do Dia Nacional da Pessoa com Deficiência, cuja data oficial é 11 de outubro. A ideia, que estabelece condições específicas para a comenda, também garante que ela poderá ser utilizada em marcas e ambientes institucionais.
No entanto, está previsto que a Alepa poderá anular, em ato da Mesa Diretora, a concessão da medalha e diploma em caso de constatação que a empresa ou entidade agraciada apresente irregularidade na facilitação da acessibilidade interna.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
O projeto de lei para o certificado de qualidade ou selo “Acessibilidade Nota 10” é proposto ao Poder Executivo preservando-se as mesmas prerrogativas condicionantes e o objetivo básico: “(…) incentivar e promover a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante o exercício de uma vida independente e do gozo dos seus direitos de cidadania e de participação popular”, conforme prevê o parágrafo único de seu artigo primeiro.

Em cada justificação, o líder do Patriota na Alepa deixa claro que as normas da Carta Magna do País deve ser obedecida: “O princípio central que inspira todo o texto da Constituição Federal de 1988 é o da dignidade da pessoa humana que, dentre tantos reconhecimentos, concede estatura privilegiada a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”.

Em seguida, ele complementa: “Nesse afã de justiça, a nossa Carta Magna de 1988 assentou em seu artigo 227, § 2º, que a lei disporá sobre normas de construção de logradouros e edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência”.

O autor dos projetos informa ainda que “(…) o artigo 244 prescreve que a lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no artigo 227, § 2º. Ou seja, garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência e as com mobilidade reduzida”.

DESAFIOS    
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no final do ano passado apontam que cerca de 45 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência, total equivalente a aproximadamente 25% da população brasileira. Se para tornar possível uma sociedade com mais acessibilidade foi criada a Norma Brasileira Regulamentadora (NBR9050) pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), tem sido um problema de difícil solução torná-la uma prática comum no País.

Observe-se que a primeira redação da NBR9050 teve formulação em 2004, com atualização apenas em 2015, dispondo de parâmetros técnicos para viabilizar espaços mais acessíveis ao público com algum tipo de deficiência ou mobilidade limitada.
A diretora de Comunicação da Associação Paraense das Pessoas com Deficiência (APPD), Regina Barata, informou que um dos  principais desafios em Belém, por exemplo, “é [conseguir] a desocupação das calçadas por bares, restaurantes e comércio em geral”.