Comissões da Alepa autorizam operação do governo com BNDES
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Pará aprovou o projeto de lei nº 129/2013, que autoriza a operação de concessão de colaboração financeira não reembolsável, no valor de R$106.000.233,00 (cento e seis milhões e duzentos e trinta e três reais), do Governo do Pará com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social(BNDES), no âmbito do Fundo Amazônia. A matéria estava sob diligência formulada pelo deputado Raimundo Santos(PEN), presidente da CCJ e relator e, diante do atendimento do Poder Executivo, que encaminhou planilha descrevendo a destinação do montante a ser contratado a título de colaboração financeira não-reembolsável, além da explanação feita pelo secretário extraordinário do Programa Municípios Verdes, Justiniano de Queiroz Neto, o projeto foi acolhido também pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, sob relatoria do deputado José Megale(PSDB).
Os recursos serão destinados a cem municípios engajados no cumprimento das metas do Programa Municípios Verdes, representando 94% da área total do Pará. O governo do Estado pretende estruturar sistema de gestão ambiental descentralizado e integrado, com maior presença nas doze regiões de integração e fortalecimento de Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Conselhos Municipais de Meio-Ambiente, além de criar bases para o fomento de negócios que favoreçam o desenvolvimento sustentável no Pará.
Em seu parecer favorável, o deputado Raimundo Santos destacou que o dinheiro vai apoiar as ações de monitoramento, prevenção e combate ao desmatamento e robustecer a produção rural sustentável por meio de ações estratégicas de ordenamento ambiental e fundiário e de gestão ambiental, com foco em pactos locais e implantação do CAR – Cadastro Ambiental Rural. Pontuou, também, que os investimentos propostos estão em consonância com as diretrizes governamentais traduzidas nos programas de governo que compõem o Plano Plurianual 2012/2015, observadas as disposições legais em vigor. O projeto tramita em regime de urgência e não recebeu qualquer emenda.
Nas metas do Programa Municípios Verdes consta a realização de pelo menos duas campanhas publicitárias de âmbito estadual com foco no combate ao desmatamento e à exploração ilegal de madeira e adesão de propriedades ao CAR, sendo uma em 2014 e outra em 2015; a estruturação de duas unidades móveis de fiscalização e monitoramento de focos potenciais de desmatamento nas florestas públicas e privadas; e o desenvolvimento de estudo de alto nível técnico para o fomento de cadeias produtivas com potencial para a economia de baixo carbono e alto valor agregado no Pará.
Entre os pontos fortes do programa, o deputado Raimundo Santos enfatiza a decisão do governador Simão Jatene organizar e tornar acessível, a partir de 2013, para diferentes públicos, base de informações sobre os municípios verdes, além de produzir base digital georreferenciada em escala 1:25.000 para toda a área de abrangência do projeto, e promover e incentivar a realização de CAR em, pelo menos, 80% dos imóveis rurais cadastráveis nos cem municípios beneficiários do projeto, até o fim de 2015. Acentua, também, a inclusão entre as metas do programa a retirada dos 15 municípios paraenses da lista de desmatadores do Ministério do Meio Ambiente e medidas para evitar que outros municípios, em especial os na categoria sob pressão do Programa Municípios Verdes, entrem na lista do MMA. O presidente da CCJ evidencia, ainda, o acerto de figurar entre as metas do programa a formalização de 66 pactos locais e o fortalecimento de 34 já firmados para a redução e combate ao desmatamento, bem como a elaboração de planos municipais de controle e combate ao desmatamento e à degradação florestal, aliados à definição de diretrizes para a construção de agendas municipais de desenvolvimento sustentável, nos cem municípios beneficiados até o final de 2015.
