Pioneirismo do Pará

Vejam só o pioneirismo do Pará: já em novembro de 2011, o deputado Raimundo Santos(PEN), vice-presidente da CCJ da Alepa, sustentou as mesmíssimas razões elencadas agora pelo Advogado Geral da União, Luis Inácio Adams, cotado para ministro do STF, favoráveis à instituição da TFRM e do CERM.

O parecer de Santos, relator do projeto que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários, foi aprovado à unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Pará.