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Deputado Raimundo Santos (PEN), realizou audiência pública com sindicatos de servidores públicos
Pela quarta vez, o Ouvidor Geral e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alepa, deputado Raimundo Santos (PEN), realizou audiência pública com sindicatos de servidores públicos, o presidente do Conjove- Conselho de Jovens Empresários da Associação Comercial do Pará, Fabrizio Gaglianone; e o advogado Carlos Rezende Jr., representante da OAB-MT, quando expôs a experiência bem sucedida do Mato Grosso, que conseguiu zerar o passivo de precatórios a partir de legislação estadual e fez uma explanação acerca da situação processual das cinco mil execuções em curso na 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém do Pará. No processo nº 0008829051999.814.0301, o Estado do Pará foi condenado pelo juiz Marco Antonio Castelo Branco a incorporar 22,45%, mais abono de R$100, aos vencimentos de todos os servidores, dos três Poderes, com repercussão em todas as verbas remuneratórias, retroativos a outubro de 1995. A decisão já transitou em julgado.
Pelos cálculos dos sindicatos, trata-se de uma dívida de R$3 bilhões. Os precatórios decorrentes dessa bolada retroativa são alvo de estudo para compensação com débitos líquidos e certos de terceiros junto ao Fisco estadual, inscritos ou não em Dívida Ativa. Através de um projeto de Indicação que será encaminhado ao governador Simão Jatene, o deputado Raimundo Santos pretende inserir a possibilidade de instituição de cartas de crédito pelo governo do Estado para negociar o passivo. A ideia é criar alternativas para quitação dos precatórios e conciliar interesses a fim de zerar o estoque de dívidas e, de quebra, azeitar a arrecadação estadual.
O modelo do Mato Grosso, que poderá ser adotado no Pará, permite, por exemplo, o pagamento do ICMS e até de multas ambientais através de precatórios e possibilita, dentre outros benefícios, 95% de desconto nos juros e multas, o parcelamento da cota-parte do município e Funjus, além de deságio.
O mérito da lei é propiciar que o governo receba dívidas antigas que já estavam esquecidas nos antigos sistemas do Estado, imprimindo celeridade nas relações para fomentar a economia estadual e amenizar o passivo no que tange aos precatórios, e reduzir a lista interminável de credores esperando receber algo que já deveria ter sido pago.
A maioria das empresas devedoras compra precatórios com a finalidade de usá-los em garantia da execução. A expectativa é criar regras a fim de acabar com o impasse, uma vez que o Estado afirma não ter recursos para pagar a dívida.
Servidores e empresas que ficam sem receber por serviços prestados ao governo do Estado enfrentam verdadeira guerra judicial e, quando finalmente ganham, veem seus créditos transformados em precatórios, quando começa nova espera angustiante pelo pagamento, muitas vezes só efetivado após a morte do credor.
