- Defesa da infância
- Proteção das futuras gerações
- Critérios técnicos nas políticas públicas
Em mais uma iniciativa alinhada à defesa da infância, da família e dos valores cristãos, o deputado federal Raimundo Santos figura como coautor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 255/2026, protocolado na Câmara dos Deputados no dia 22 de abril de 2026. A proposta visa sustar a eficácia de dispositivo incluído pelo Ministério da Saúde na composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.
O projeto questiona especificamente a inclusão da organização “Minha Criança Trans” no referido comitê, por entender que a medida extrapola os limites da discricionariedade administrativa e contraria diretrizes técnicas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Segundo a justificativa da proposição, a composição de órgãos consultivos do Ministério da Saúde deve observar critérios técnicos, científicos e legais, especialmente quando os debates envolvem políticas públicas voltadas à proteção da saúde de crianças e adolescentes. Os autores argumentam que a ONG incluída no comitê defende posições relacionadas à transição de gênero em menores de idade que divergem das atuais normas do Conselho Federal de Medicina. A justificativa destaca que a Resolução CFM nº 2.427/2025 estabelece restrições ao uso de bloqueadores hormonais para fins de transição de gênero em crianças e adolescentes, determinando critérios específicos para tratamentos hormonais e procedimentos de maior complexidade.
De acordo com os parlamentares que assinam a proposta, a presença de entidades com atuação militante em temas relacionados à transição de gênero infantil pode comprometer o caráter técnico que deve orientar os trabalhos do Comitê Nacional de Saúde LGBTIA+. Para os autores, as políticas públicas de saúde devem ser fundamentadas em evidências científicas, segurança jurídica e proteção integral da infância. A justificativa do PDL sustenta ainda que o Estado possui o dever constitucional de assegurar às crianças e adolescentes o direito à vida, à saúde e à proteção contra quaisquer formas de vulnerabilidade, conforme previsto na Constituição Federal. Nesse contexto, os parlamentares defendem que a composição dos órgãos de assessoramento técnico do Ministério da Saúde deve priorizar especialistas e instituições alinhadas aos parâmetros científicos reconhecidos pelos órgãos reguladores competentes.
Coautor da proposta, Raimundo Santos reafirma sua atuação parlamentar voltada à defesa da família, da infância e dos princípios cristãos. Ao longo de sua trajetória legislativa, o deputado tem apresentado e apoiado iniciativas que buscam fortalecer valores que considera fundamentais para a sociedade brasileira, sempre pautado pela proteção da dignidade humana, da liberdade de consciência e da segurança das futuras gerações. Para os autores do projeto, a sustação do dispositivo é necessária para garantir que as políticas públicas de saúde continuem fundamentadas na legalidade, no rigor científico e na proteção integral das crianças e adolescentes brasileiros. O PDL nº 255/2026 segue agora para análise e tramitação na Câmara dos Deputados.
