Informativo

Constitucionalidade da TFRM e do CERM

O Pará está confiante no julgamento do STF quanto à constitucionalidade da TFRM e do CERM. Idêntica argumentação jurídica à manifestada agora pela AGU, favorável à instituição da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários e do Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários, elaborada pelo Advogado Geral da União, Luis Inácio Adams – cotadíssimo para ministro do STF -, foi usada em novembro de 2011 pelo deputado Raimundo Santos(PEN), vice-presidente da CCJ da Alepa, em parecer aprovado à unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Pará.

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