Pauta Reunião Ordinária Comissão de Constituição e Justiça 20/08/13
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, presidida pelo deputado Raimundo Santos, aprovou, hoje, 20/08, três Projetos de Lei Ordinária e um Projeto de Resulução:
- 1. Projeto de Lei Ordinária 27/2013
Ementa: Determina o registro prévio e obrigatório das pessoas autorizadas a ingressar nos estabelecimentos públicos e privados de ensino do Estado do Pará, na forma que menciona.
Autor: Deputado Eduardo Costa
Relator: Deputado Cássio Andrade
Relatório: VOTO CONTRÁRIO pela inconstitucionalidade.
Obs: O Autor foi informado do voto contrário do Relator, conforme memorando anexado aos autos e solicitou que fosse transformado em projeto de Indicativo.
- 2. Projeto de Lei Ordinária 28/2013
Ementa: Dispõe sobre a publicação de mensagem antidroga em materiais escolares fornecidos pelo Estado.
Autor: Deputado Eduardo Costa
Relator: Deputado Fernando Coimbra
Relatório: VOTO CONTRÁRIO pela inconstitucionalidade sugerindo transformação em Projeto de Indicação.
Obs: O Autor foi informado do voto contrário do Relator, conforme memorando anexado aos autos e solicitou que fosse transformado em projeto de Indicativo.
- 3. Projeto de Lei Ordinária 98/2013
Ementa: Institui o “ Dia Estadual da Liberdade Religiosa”.
Autor: Deputado Valdir Ganzer
Relator: Deputado Cássio Andrade
Relatório: VOTO FAVORÁVEL
- 4. Projeto de Resolução 11/2013
Ementa: Institui o prêmio “Município Referência em Atenção Básica à Saúde” e dá outras providências.
Autor: Deputado Márcio Miranda
Relator: Deputado Cássio Andrade
Relatório: VOTO FAVORÁVEL
