O deputado Raimundo Santos foi elogiado por diversos parlamentares e assessores pela verdadeira aula de Direito Constitucional que proferiu na reunião da bancada do PSD ao confrontar o relator do “Projeto das Fake News”, deputado Orlando Silva, demonstrando, de forma cristalina, as flagrantes inconstitucionalidades inseridas em dispositivos do projeto que contrariam os direitos fundamentais da liberdade de expressão, liberdade de Imprensa, liberdade religiosa e outras liberdades que são direitos protegidos por cláusula pétrea na Constituição Federal, constituindo-se em verdadeiros pilares do nosso Estado Democrático de Direito.
Entre outras afirmações, o deputado mencionou que o projeto prevê uma verdadeira censura prévia ao conferir a provedores o poder de vetar a divulgação de qualquer conteúdo em suas plataformas digitais, caso haja alguma notificação de algum usuário. Segundo o parlamentar, essa transferência do poder de polícia para particulares, além de ser absolutamente inconstitucional – em razão da Constituição Federal atribuir esse poder exclusivamente ao Estado – até a postagem de um versículo bíblico, por exemplo, poderá ser excluída por decisão dos representantes das próprias plataformas digitais, a pedido de qualquer usuário, e o autor da postagem ainda ser processado pela prática do crime de radicalização ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião.
A reunião seguinte foi da Frente Parlamentar Evangélica, onde o deputado Raimundo Santos novamente expôs os mesmos argumentos
