JURISLEG será ferramenta de pesquisa à população na Câmara
Com segurança jurídica, novo instrumento de informações sobre decisões do STF subsidiarão a elaboração de relatórios até a proposições em tramitação na Casa
Iniciativa inédita na história da Câmara dos Deputados pela amplitude e praticidade, a instituição do Compêndio Digital de Precedentes e Súmulas de Jurisprudências (JURISLEG) deverá ser um instrumento de referência para a pesquisa, consulta, estudo e elaboração de relatórios, pareceres, proposições e votos parlamentares.
A idealização é do deputado Raimundo Santos (PSD-PA), que apresentou no dia 22 de março o projeto de resolução nº 9/2024. Com o novo instrumento de informações, é viabilizado o acesso a posições de decisões isoladas, no primeiro caso, ou reiteradas, no segundo caso, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que concede uma maior segurança jurídica em todos os temas objeto de tramitação na Casa.
Com a implementação do JURISLEG, o objetivo não é apenas o de informar e aprimorar o trabalho parlamentar na Câmara, mas servir de consulta para operadores do direito, estudantes, jornalistas, profissionais da imprensa e a todos os interessados em conhecer o conjunto de precedentes e súmulas de jurisprudência do STF para a formação das leis.
De acordo com o parlamentar em sua justificação, os precedentes e súmulas de jurisprudência em arquivos digitais com acesso a todos possibilitará “o melhor entendimento das competências legislativas, já que o processo legislativo é matéria ainda rara no âmbito das escolas, universidades e outros centros do saber”.
“O JURISLEG, portanto, vai ajudar a preencher essa lacuna trazendo a lume, a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal, a melhor compreensão, no âmbito dos diversos temas, sobre quem são os legitimados para apresentar proposições legislativas e a que entes federativos incumbe a competência legislativa vertical ou horizontal, conforme as delimitações constitucionais”, explica o autor da proposição.
