Projetos de Lei
Projetos de Lei e Atuação Legislativa
Conheça leis, projetos e outras iniciativas de autoria do deputado federal Raimundo Santos. Para facilitar a consulta, as proposições estão organizadas por áreas temáticas.
Selecione abaixo uma área de interesse para conhecer as propostas.
- Fé e Valores
- Educação e Família
- Saúde e Inclusão
- Segurança
- Desenvolvimento
- Cultura e Esporte
- Proteção Social
Fé, Igreja e Liberdade Religiosa
Leis e projetos relacionados à liberdade religiosa, às igrejas, à cultura cristã e à participação das famílias na formação de crianças e adolescentes.
Lei nº 8.513/2017
Assembleia de Deus como patrimônio do Pará
Reconhece a Assembleia de Deus como Patrimônio Cultural, Histórico e Turístico do Estado do Pará.
Lei nº 8.628/2018
Chegada de Daniel Berg e Gunnar Vingren
Reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico e Turístico do Pará a encenação da chegada dos missionários Daniel Berg e Gunnar Vingren em Belém.
Lei nº 8.692/2018
Isenção de ICMS para igrejas
Estabelece isenção de ICMS sobre energia elétrica para igrejas, bastando o CNPJ da matriz.
Lei nº 9.294/2021
Reconhecimento da Comieadepa
Reconhece a Comieadepa como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Estado do Pará.
Lei nº 14.998/2024
Dia Nacional da Música Gospel
Institui o Dia Nacional da Música Gospel, celebrado anualmente em 9 de junho.
Resolução nº 15/2025
Medalha do Mérito Evangélico
Cria, na Câmara dos Deputados, a Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren.
PEC 5/2023
Imunidade tributária para igrejas
Amplia a imunidade tributária de igrejas e templos.
PL 62/2026
Profissão de teólogo
Regulamenta a profissão de teólogo.
PL 4563/2023
Assistência religiosa em saúde mental
Garante assistência religiosa em centros de apoio à saúde mental.
PL 2559/2026
Liberdade religiosa nas instituições de ensino
Garante atividades e cultos religiosos em instituições de ensino.
PL 2131/2026
Participação dos pais na educação
Garante aos pais o direito de vetar a participação dos filhos em atividades sobre identidade de gênero e orientação sexual.
PDL 255/2026
Transição hormonal de crianças e adolescentes
Impede o incentivo à transição hormonal em crianças e adolescentes.
PDL 461/2026
Caderneta da Gestante
Retira da Caderneta da Gestante expressões que substituem a palavra “mãe” por “pessoa que gesta”.
Educação e Família
Projetos relacionados à segurança nas escolas, educação familiar, alimentação escolar, apoio aos estudantes e participação das famílias no processo educacional.
PL 3457/2026
Educação familiar
Exclui a caracterização de abandono intelectual nas hipóteses de educação familiar regularmente exercida.
PL 3466/2026
Liberdade Educacional e Educação Familiar
Institui o Programa Nacional de Liberdade Educacional e Educação Familiar (PNLEF), assegurando a liberdade educacional das famílias e estabelecendo garantias contra a criminalização dos pais ou responsáveis legais.
PL 3460/2026
Alimentação saudável nas escolas
Institui diretrizes nacionais para incentivar a alimentação adequada e saudável e fortalecer as ações de educação alimentar e nutricional na educação básica.
PL 1814/2023
Programa Proteção na Escola
Institui programa destinado a aumentar a segurança de crianças, professores e funcionários das escolas públicas e privadas.
PL 1802/2023
Botão do Pânico nas escolas
Prevê a instalação de dispositivo eletrônico do tipo Botão do Pânico em escolas públicas e privadas de todo o País.
PL 3047/2023
Reconhecimento facial no ensino superior
Dispõe sobre a instalação de software de reconhecimento facial nas instituições de nível superior.
PL 1762/2023
Combate ao desperdício de merenda
Autoriza a destinação de alimentos excedentes da merenda escolar aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
PL 1777/2024
Psicologia e serviço social
Abrange os serviços de psicologia e de serviço social para o ensino superior e para a educação profissional e tecnológica.
PL 6089/2023
Redução do desperdício de merenda escolar
Institui plano de redução do desperdício de merenda escolar.
PL 6091/2023
Doação de excedentes das cantinas
Inclui cantinas escolares entre os estabelecimentos aptos a doar excedentes de alimentos e inclui estudantes entre os beneficiários da medida.
PL 1292/2024
Ampliação da licença-paternidade
Aumenta a licença-paternidade em até 120 dias.
PL 918/2026
Teletrabalho durante as férias escolares
Prevê prioridade para adoção do regime de teletrabalho, total ou parcial, durante as férias escolares para empregados com filhos de até 11 anos.
Saúde e Inclusão
Propostas voltadas à saúde pública, pessoas com deficiência, doenças raras, autismo, Alzheimer, obesidade infantil e fissura labiopalatina.
Pessoas com deficiência
Decreto Legislativo nº 8/2019
Semana de Atenção à Pessoa com Síndrome de Down
Institui a Semana de Atenção à Pessoa com Síndrome de Down no Estado do Pará.
Emenda Constitucional nº 79/2019
Acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência
Estabelece políticas de acessibilidade, atendimento educacional especializado e garantia de direitos fundamentais às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Lei nº 9.039/2021
Prevenção e assistência à doença de Alzheimer
Institui o Programa Estadual de Prevenção e Assistência aos Portadores da doença de Alzheimer.
PL 5336/2023
Fones antirruído
Torna obrigatório o fornecimento gratuito de fones antirruído para alunos com hipersensibilidade auditiva.
PL 727/2024
Isenção de Imposto de Renda
Concede isenção do Imposto de Renda para pessoa com doença de Alzheimer.
PL 3482/2026
Apoio a pais e mães atípicos
Cria incentivos fiscais para empresas que tenham pais ou mães atípicos em seu quadro de empregados.
PL 3493/2026
Apoio habitacional à pessoa com autismo
Institui o Programa Nacional de Apoio Habitacional e Fiscal à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
PL 1746/2023
Laudo permanente para TEA
Estabelece prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista.
PL 1294/2024
Jornada de trabalho e dependentes com deficiência
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do empregado que tenha dependente legal com deficiência.
Saúde
PL 957/2026
Combate à obesidade infantojuvenil
Institui o Plano Nacional de Prevenção e Combate à Obesidade Infantojuvenil.
PL 3502/2026
Tratamento de doenças crônicas incapacitantes
Prevê incentivos fiscais para empresas que pesquisem, desenvolvam, produzam ou comercializem medicamentos, produtos e tecnologias destinados ao tratamento de doenças crônicas incapacitantes.
PL 1796/2026
Alimentação adequada e obesidade infantil
Inclui a prevenção e o enfrentamento da obesidade de crianças e adolescentes entre os objetivos das políticas de segurança alimentar e nutricional.
PL 5140/2023
Atendimento à Epidermólise Bolhosa
Estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo SUS às pessoas acometidas por Epidermólise Bolhosa.
PL 793/2025
Isenção de IR para pessoas com amiloidose
Inclui a amiloidose entre as doenças graves beneficiadas pela isenção do Imposto de Renda de aposentados e pensionistas.
PL 4820/2023
Pensão especial para Epidermólise Bolhosa
Institui pensão especial destinada à pessoa com Epidermólise Bolhosa.
PL 1326/2023
Apoio às famílias após diagnóstico
Prevê apoio e orientação às famílias desde o diagnóstico de deficiências ou más-formações do bebê.
PL 1618/2023
Planejamento da saúde pública
Busca melhorar o planejamento da saúde pública para atender crianças que nascem com deficiência ou má-formação congênita.
PL 2499/2023
Estatuto da Pessoa com AVC
Institui o Estatuto da Pessoa diagnosticada com Acidente Vascular Cerebral (AVC).
Fissura labiopalatina
Lei nº 8.619/2018
Dia Estadual de Atenção ao Fissurado Labiopalatal
Institui data estadual dedicada à atenção às pessoas com fissura labiopalatina.
Decreto Legislativo nº 1/2021
Semana de conscientização
Institui a Semana de Educação, Conscientização e Atenção à Dignidade do Fissurado Labiopalatal.
PL 1129/2026
Detecção de fissura labiopalatina
Institui a Política Nacional de Detecção de Fissura Labiopalatina em Recém-Nascidos.
PL 1127/2026
Exame clínico em recém-nascidos
Torna obrigatória a realização de exame clínico para detecção de fissura labiopalatina em recém-nascidos.
PL 3873/2025
Terminologia técnica e inclusiva
Substitui a expressão “lábio leporino ou fenda palatina” por “fissura labiopalatina” na legislação.
PL 3872/2025
Cirurgia reconstrutiva pelo SUS
Estabelece a prestação de cirurgia reconstrutiva de fissura labiopalatina pelo SUS e inclui exames para detecção dessas anomalias em bebês.
Segurança Pública
Projetos de combate à criminalidade, proteção das comunidades ribeirinhas, segurança digital, valorização dos agentes de segurança e enfrentamento ao crime organizado.
PL 2336/2025
Proteção de crianças contra desafios perigosos
Tipifica como crime induzir, instigar ou auxiliar, por meios digitais, crianças e adolescentes a praticarem atos que coloquem em risco sua integridade física, saúde ou vida.
PL 3463/2026
Bases Fluviais Integradas
Institui o Programa Nacional de Bases Fluviais Integradas, destinado à prevenção e repressão da criminalidade nos rios e à proteção das comunidades ribeirinhas.
PL 3075/2026
Pirataria Fluvial Qualificada
Tipifica o crime de Pirataria Fluvial Qualificada e estabelece causas especiais de aumento de pena.
PL 5723/2025
Drones e armamentos de guerra
Tipifica como crime o uso de drones e armamentos de guerra por organizações criminosas.
PL 4030/2025
Combate à adultização e erotização digital
Tipifica como crime a adultização e erotização digital e estabelece medidas preventivas, responsabilização das plataformas e campanhas educativas.
PL 5434/2025
Reconhecimento às Forças de Segurança
Institui programa nacional destinado a reconhecer atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar dos profissionais da segurança pública.
PL 89/2026
Proteção a agentes aposentados
Institui o Programa Nacional de Proteção a Agentes Aposentados da Segurança Pública.
PL 4044/2025
Mercado ilegal de jogos e apostas
Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas.
PL 2636/2024
Aumento da pena para estupro
Aumenta a pena dos crimes de estupro.
PL 243/2025
Combate à apologia às drogas e ao crime
Estabelece medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e a condutas criminosas em eventos.
PL 452/2024
Combate ao tráfico humano no Marajó
Cria o Fundo de Prevenção ao Tráfico Humano e Exploração Sexual Infantil na região do Marajó.
PL 2646/2025
Combate às organizações criminosas
Cria medidas de prevenção e repressão de condutas praticadas por organizações criminosas.
PL 385/2025
Atividades comerciais em presídios
Proíbe atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.
Desenvolvimento, Agricultura e Consumidor
Iniciativas relacionadas à agricultura, produção amazônica, emprego, consumo, habitação, sustentabilidade e desenvolvimento econômico.
Agricultura
PL 641/2025
Recursos para o Plano Safra
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra.
PL 3462/2026
Agricultura familiar e alimentação escolar
Facilita a identificação de agricultores familiares aptos a participar das chamadas públicas do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
PL 5439/2023
Combate ao desperdício alimentar
Institui o Selo Social de Combate ao Desperdício Alimentar.
PL 2389/2024
Incentivo à produção de abacaxi
Institui o Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Abacaxi (PNICAB).
PL 3600/2023
Incentivo à cadeia produtiva do açaí
Institui o Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Açaí (PNICA).
PL 3601/2023
Incentivo à cadeia produtiva do dendê
Institui o Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Dendê (PNICD).
Consumidor, trabalho e desenvolvimento
Lei nº 5.672/1991
Código Estadual do Consumidor
Cria o Código Estadual do Consumidor.
Lei nº 5.673/1991
Instituto de Metrologia do Pará
Cria o Instituto de Metrologia do Estado do Pará (IMEP).
PL 4427/2025
Troca voluntária de produtos
Garante ao consumidor o direito à substituição voluntária de produto adquirido em estabelecimento comercial físico.
PL 4643/2025
Atraso na entrega de produtos
Dispõe sobre a responsabilização do fornecedor em caso de descumprimento do prazo de entrega de produtos.
PL 5225/2025
Redução de taxas no primeiro imóvel
Assegura aos adquirentes do primeiro imóvel residencial o direito à redução de 50% das taxas.
PL 2780/2024
Minerais críticos e estratégicos
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE).
PL 5728/2025
Previdência e investimentos
Prevê a possibilidade de substituição da contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social por investimento equivalente em ativos financeiros e imóveis.
PL 4555/2023
Sustentabilidade empresarial
Cria incentivos fiscais para empresas que adotem práticas e investimentos voltados ao uso responsável dos recursos naturais, redução do impacto ambiental e eficiência energética.
Cultura e Esporte
Leis e projetos destinados à valorização da cultura paraense e brasileira, literatura, cinema, manifestações religiosas, turismo cultural e esporte.
Cultura
Lei nº 9.522/2022
Luta Marajoara
Declara a Luta Marajoara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Pará.
Lei nº 9.543/2022
Alter do Chão
Declara Alter do Chão, em Santarém, como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial do Pará.
PL 821/2024
Acará: Capital Nacional da Mandioca
Confere ao município de Acará o título de Capital Nacional da Mandioca.
PL 1983/2026
Literatura para crianças e jovens
Institui o Programa Nacional Permanente de Literatura para Crianças e Jovens.
PL 3465/2026
Jovens cineastas
Institui o Programa de Apoio à Produção Cinematográfica Nacional para Jovens Cineastas.
PL 1903/2026
The Send
Reconhece o movimento cristão The Send como manifestação da cultura nacional.
PL 3469/2026
Profissão de mediador cultural
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de mediador cultural.
PL 3470/2026
Heróis da Força Expedicionária Brasileira
Inscreve os nomes dos integrantes da Força Expedicionária Brasileira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
PL 4070/2025
Movimento Legendários
Reconhece o movimento cristão Legendários como Manifestação da Cultura Nacional.
PL 3774/2023
Chegada dos missionários suecos
Reconhece como Manifestação da Cultura Nacional a encenação da chegada de Daniel Berg e Gunnar Vingren a Belém.
PL 3292/2024
Impacto Humanitário no Marajó
Reconhece como manifestação da cultura nacional o evento Impacto Humanitário no Marajó.
PL 4168/2023
MiritiFest
Reconhece o Festival Cultural do Miriti, realizado em Abaetetuba, como Manifestação da Cultura Nacional.
PL 1990/2023
Formação de Campeões do Breaking
Institui programa nacional para formação de atletas do Breaking.
PL 1564/2024
Turismo e cultura em situações de desastre
Estabelece medidas emergenciais para atenuar os efeitos de desastres naturais nos setores de turismo e cultura.
PL 723/2024
Guilherme Paraense
Declara Guilherme Paraense patrono do esporte olímpico brasileiro.
PL 5493/2023
Belém: Capital Nacional das Mangueiras
Confere ao município de Belém o título de Capital Nacional das Mangueiras.
PL 2288/2025
Encenação no Calendário Turístico Nacional
Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a Encenação da Chegada dos missionários Daniel Berg e Gunnar Vingren em Belém.
PL 4095/2023
Abaetetuba: Capital Nacional do Miriti
Confere ao município de Abaetetuba o título de Capital Nacional do Miriti.
Esporte
Lei nº 7.693/2013
Tuna Luso Brasileira
Transforma a Tuna Luso Brasileira em Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Pará.
Lei nº 7.694/2013
Clube do Remo
Transforma o Clube do Remo em Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Pará.
Lei nº 7.695/2013
Paysandu Sport Club
Transforma o Paysandu Sport Club em Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Pará.
Lei nº 8.034/2014
Pinheirense Esporte Clube
Transforma o Pinheirense Esporte Clube em Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Pará.
Lei nº 9.762/2022
Formação de Campeões do Breaking
Institui o Programa Estadual de Formação de Campeões do Breaking.
PL 1352/2025
Esporte amador
Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Esporte Amador Futebol Pelada.
Proteção Social
Projetos e leis destinados às mulheres, crianças, adolescentes, jovens e idosos, com ações de proteção, geração de oportunidades e fortalecimento da cidadania.
Mulheres
Lei nº 5.671/1991
Conselho Estadual da Mulher
Cria o Conselho Estadual da Mulher.
Lei nº 9.515/2022
Mulher Empreendedora Cidadã
Institui programa estadual de incentivo e apoio ao empreendedorismo feminino de micro e pequeno porte.
PL 785/2026
Defesa pessoal para mulheres
Institui o Programa Nacional de Defesa Pessoal para Mulheres.
PL 783/2026
Mulheres em situação de rua
Institui o Programa Nacional de Apoio e Assistência às Mulheres em Situação de Rua.
PL 1334/2023
Empreendedorismo feminino
Institui o Programa Nacional Mulher Empreendedora Cidadã, com medidas de incentivo ao empreendedorismo feminino.
PL 4551/2023
Mulheres trabalhadoras rurais
Dispõe sobre a garantia dos direitos das mulheres trabalhadoras rurais.
PL 921/2023
Combate ao assédio sexual
Estabelece medidas de combate ao assédio sexual.
PL 3464/2026
Saúde mental das mulheres
Dispõe sobre a atenção à saúde mental das mulheres no âmbito do SUS.
PL 3986/2024
Acolhimento de filhos em abrigos
Assegura o acolhimento conjunto de filhos adolescentes em abrigos destinados a mulheres vítimas de violência doméstica.
PL 2156/2024
Emprego para mulheres vítimas de violência
Institui programa nacional de emprego e apoio para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
PL 4228/2024
Combate à violência obstétrica
Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica.
PL 3293/2024
Apoio à mulher vítima de estupro
Institui programa nacional de emprego e apoio para mulheres vítimas de estupro.
PL 2426/2024
Apoio às mães solo
Institui o Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mães Solo.
PL 4062/2024
Apoio às mães atípicas
Institui o Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mães Atípicas.
Crianças, adolescentes e jovens
PL 3662/2026
Inclusão Digital da Juventude
Institui política nacional para ampliar o acesso dos jovens às tecnologias digitais, qualificação profissional, inovação e empreendedorismo.
PL 3492/2026
Primeiro emprego
Cria incentivos fiscais para empresas que promovam a contratação de jovens em seu primeiro emprego.
PL 3246/2024
Programa Primeira Oportunidade
Institui banco de empregos interinstitucional destinado a pessoas entre 16 e 24 anos.
PL 3497/2026
Famílias de crianças com doenças raras
Institui o Programa Nacional de Apoio às Famílias de Crianças com Doenças Raras.
PL 457/2026
Crianças como criadores de conteúdo
Exige autorização judicial para atividades de criação de conteúdo digital com finalidade econômica realizadas por crianças e adolescentes.
PL 1096/2023
Atendimento psicológico prioritário
Garante prioridade no atendimento psicológico da rede pública a crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual.
PL 2608/2025
Consciência Digital Infantil
Institui a Semana Nacional da Consciência Digital Infantil.
PL 2609/2025
Apostas e eventos infantis
Veda o patrocínio de empresas que exploram apostas eletrônicas e jogos de azar em eventos com participação direta de crianças e adolescentes.
Idosos
Lei nº 9.910/2023
Combate ao etarismo
Institui no Calendário Oficial do Pará o Dia Estadual de Combate ao Etarismo.
Lei nº 10.945/2025
Programa Sem Prazo de Validade
Institui banco de empregos estadual voltado a pessoas a partir dos 50 anos.
PL 3496/2026
Combate ao abandono de idosos
Institui a Semana Nacional de Combate ao Abandono de Idosos.
PL 723/2023
Dia Nacional de Combate ao Etarismo
Institui 1º de outubro como Dia Nacional de Combate ao Etarismo.
PL 2894/2023
Gratuidade no transporte coletivo
Assegura gratuidade às pessoas com mais de 60 anos nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
PL 1619/2023
Emprego para pessoas com mais de 50 anos
Institui o Programa Nacional Sem Prazo de Validade, com banco de empregos destinado a pessoas a partir dos 50 anos.
PL 3384/2023
Emprego para pessoas com mais de 60 anos
Cria incentivos fiscais para empresas que tenham pessoas com mais de 60 anos em seu quadro de empregados.
PL 1813/2025
Proteção de aposentados e pensionistas
Proíbe descontos de associações ou entidades na aposentadoria e na pensão do INSS, mesmo com autorização, com o objetivo de proteger aposentados e pensionistas de cobranças indevidas e fraudes.
Legado Constitucional
Além das leis e projetos apresentados ao longo de sua trajetória parlamentar, Raimundo Santos teve emendas aprovadas e incorporadas à Constituição do Estado do Pará durante sua atuação na Constituinte Estadual.
Assistência religiosa
Direito ao livre acesso de pastores a hospitais, delegacias e penitenciárias para prestar assistência religiosa e espiritual a doentes, reclusos ou detentos, a qualquer momento, conforme o art. 5º, § 5º, da Constituição do Pará.
Ensino religioso
Ensino religioso assegurado aos alunos por professores de sua própria religião, conforme o art. 314, § 3º, da Constituição do Pará.
Capelania nas forças de segurança
Direito a capelães evangélicos na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros e na Polícia Civil para prestar assistência espiritual aos integrantes dessas corporações e seus familiares.
Bíblia Sagrada na Assembleia Legislativa
Emenda ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa que fixou a Bíblia Sagrada sobre a Mesa Diretora durante as sessões.