Deputado Raimundo Santos requereu Sessão Solene e instituiu a programação “Constituição Estadual do Pará – 30 Anos”

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Só há um instrumento com legitimidade para criar o Estado democrático: a Constituição.

A Constituição é a Lei Maior em hierarquia, porque, além de constituir o Estado Democrático de Direito – e por isso é chamada de Constituição -, contém os princípios e normas que deverão ser obedecidos por toda a legislação infraconstitucional do país.

Por força do que dispõe o Art. 11, do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, da Constituição Federal de 1988, os deputados estaduais do Pará foram investidos, em 1989, de poderes constituintes para elaborar a nova constituição paraense, obedecendo simetricamente os princípios da Carta Magna.

O deputado Raimundo Santos é, dentre os deputados que possuem atualmente mandato na Alepa, o único parlamentar que integrou a Assembleia Estadual Constintuinte, que elaborou a constituição do Estado Pará, promulgada em 05 de outubro de 1989. A Constituição do Pará ficou conhecida como uma das mais avançadas do país, tanto pelo nível elevado da participação da sociedade paraense, como pelo avanço social. O deputado Raimundo Santos requereu que seja instituída pela Assembleia Legislativa a Programação denominada “CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ – 30 ANOS”,e que, no dia 07 de outubro de 2019 seja realizada Sessão Solene destinada a homenagear a Assembleia Estadual Constituinte e a constituição paraense pelo transcurso dos 30 anos de sua promulgação.

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