Defensoria Pública é destaque nas comemorações dos 30 anos da Constituição Estadual

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Em celebração aos 30 anos da Constituição Estadual, promulgada no dia 5 de outubro de 1989, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, promoveu na manhã desta quinta-feira, (27.06), no auditório João Batista, palestra com a Defensora Pública Geral do Estado Jeniffer de Barros Rodrigues. A programação atendeu proposição do deputado Raimundo Santos, por meio do Projeto de Resolução 03/2019, aprovado por unanimidade pelos parlamentares. O deputado Raimundo Santos é o único parlamentar constituinte na atual legislatura do Parlamento Paraense.

Com o tema “A Defensoria Pública e os 30 anos da Constituição do Estado do Pará”, o evento integra o cronograma de atividades do Poder Legislativo programado para acontecer durante o ano em comemoração às três décadas da Carta Magna, símbolo da redemocratização nacional.

O Pará foi um dos estados brasileiros pioneiros na implantação da assistência judiciária aos legalmente necessitados e na criação da Defensoria Pública. Em 1983 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 18, que criou a Procuradoria Geral do Estado e por meio da portaria 004/1983, pela luta do precursor, Benedicto Monteiro, no governo Jáder Barbalho, foram nomeados advogados para atuarem em favor dos legalmente necessitados, através do serviço remanescente da assistência judiciária até que fosse aprovada a Lei Complementar criando a Defensoria Pública, o que ocorreu dois anos depois, com a Lei Complementar nº 002 de 26 de dezembro de 1985.

Com a promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, fez-se necessária a inclusão no texto da Constituição de Estado do Pará de 1989, da criação da Defensoria Pública como organismo estatal com atribuição para prestar assistência jurídica aos legalmente necessitados. E dessa forma, a Defensoria Pública foi reconhecida constitucionalmente no Estado do Pará.

Como proponente da Sessão e presidente da Comissão Organizadora dos Eventos Comemorativos ao 30º aniversário da Constituinte e da Comissão de Redação da Alepa , o deputado Raimundo Santos, ressaltou a importância da constituição para a promover o reconhecimento e autonomia da Defensoria Pública do Estado, como instituição essencial para a cidadania.

“Esse é um momento em que Assembleia Legislativa do Pará, reconhece a importância da Defensoria Pública, primeiro à nível da Constituição Federal que considera a defensoria como fundação essencial à justiça que inclusive garantiu autonomia para que o órgão pudesse realizar o processo legislativo, autonomia financeira, administrativa. Pela constituição, é ela que dá assistência aos necessitados que não possuem condições financeiras para contratar advogados. É a defensoria que a nível judicial, tem o dever de cuidar. Sem ela, não podemos cumprir dois fundamentos que são a cidadania e a dignidade da pessoa humana”, evidenciou.

A Defensoria Pública tem status constitucional de instituição autônoma essencial à função jurisdicional do Estado. É o instrumento para a efetiva garantia do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Ao proferir o seu pronunciamento, a Defensora Pública Geral Jennifer de Barros Rodrigues reconheceu a contribuição dos deputados constituintes na garantia dos direitos dos cidadãos do Pará, a partir do fortalecimento da Defensoria Pública.

“O grande avanço histórico veio com a Constituição de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”. A mesma garantiu aos que comprovassem insuficiência de recursos, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado. Assim, a assistência judiciária integral e gratuita foi reconhecida como um direito e garantia individual e coletiva”, observou.

Desde a promulgação da Constituição até aos dias atuais, a caminhada do órgão tem sido de intensas lutas para o fortalecimento da Defensoria Pública para conseguir atender toda a demanda da sociedade paraense, que ainda ressente a falta de defensores públicos em 64 comarcas do Estado. Outro problema é a falta de recursos financeiros para ampliar os investimentos no órgão.

“Temos uma dura batalha tramitando no Poder Judiciário, que suspendeu liminarmente a vigência da lei que ordena a destinação 4% da arrecadação de emolumentos dos cartórios para o custeio e investimento da Defensoria. Nesse tocante, na qualidade de associada venho pedir à ADPEP que convoque AGE, já solicitada por 71 defensores e defensoras signatários, para que, devido a relevância do tema, os associados possam debater qual a melhor opção para a defesa dos nossos interesses neste processo”, esclareceu Jeniffer de Barros, titular da Defensoria Pública do Pará.

A Assembleia Estadual Constituinte era composta por 43 deputados, dentre eles, uma parlamentar mulher: a deputada Maria de Nazaré. Dois deputados constituintes também participaram do evento de hoje. São eles, Amilton Guedes e Itamar Francês.

“Quando a Constituição se instalou no país, tivemos o desafio de fazermos uma constituição inovadora e avançada dentro das necessidades da região. E por já existir na Constituição Federal o capítulo da Defensoria Pública no âmbito nacional, iniciamos as conversações aqui para a criação da Defensoria Pública no Estado do Pará e conseguimos dar um perfil próprio à instituição que tanta orgulha o povo do Pará”, pontou, Amilton Guedes.

O deputado Carlos Bordalo, que preside a Comissão dos Direitos Humanos e do Consumidor na Alepa, reiterou a relevância das atividades constituintes para o sistema democrático.

“A nossa constituição do Pará, é uma das mais avançadas do Brasil, e ela amplia o arcabouço jurídico institucional e é bom lembrar a participação dos deputados constituintes nesse processo de garantias de direitos sociais. Portanto, é hora de olhar para trás e ver o que essa história nos ensina para a democracia, republicana e soberana”, concluiu.

Vários representantes de diversos segmentos participaram do evento e manifestaram apoio aos trabalhos da instituição.

Representante do Centro de Estudos e Defesa dos Negros do Pará (CEDEMPA), a professora Zélia Amador, disse que através da Constituição do Pará, a Defensoria ganhou legitimidade. “É a nossa constituição que garante e legitima a Defensoria Pública que é um instrumento importante para que a população tenha acesso à justiça”, disse.

Participaram da programação, a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Pará, Mônica Belém; Defensora Pública Regina Barata; representantes do Ministério Público de Contas do Pará, Rosana Magno e Jeferson Bacellar, da Unama. Também estiveram presentes diversos movimentos, tais como: Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas; Popular de Ruas; de Moradia do Carmelândia; de Livre Orientação Sexual; Quilombola do Abacatal e Povos Tradicionais;

Programação

A abertura oficial das comemorações ocorreu no dia 23 de maio deste ano, iniciando com a palestra do renomado jurista e conferencista Zeno Veloso e inauguração da galeria dos constituintes, instalada no segundo andar do Palácio da Cabanagem, sede do poder Legislativo.

A Constituição

A Constituição do Pará foi considerada uma das mais modernas do Brasil, com dispositivos relevantes para a área jurídica. Dentre eles, destaca-se a redação que trata sobre a transferência temporária da Capital, por parte do Governo do Estado, para outras regiões, representando à época uma modernização no avanço de descentralização de poder.

Conheça os parlamentares que participaram da Assembleia Estadual Constituinte:

Mário Chermont ( Presidente); Carlos Cavalcante, (1°. Vice-Presidente e Relator Adjunto); Zeno Veloso, (2°. Vice-Presidente e Relator Geral); Haroldo Bezerra, (1°. Secretário); Agostinho Linhares, (2°. Secretário e Relator Adjunto); Célio Sampaio, (3°. Secretário); Francisco Ramos, (4° Secretário); Guaracy Silveira, (suplente); Vilson Schuber, (Suplente); Costa Filho, (Suplente); Wandenkolk Gonçalves, (Relator Adjunto); deputados Agenor Moreira, Alcides Corrêa, Aldebaro Klautau, Bira Barbosa, Carlos Kayath, Carlos Xavier, Edmilson Rodrigues, Edson Matoso, Emílio Ramos, Fernando Ribeiro, Giovanni Queiroz, Hamilton Guedes, Itamar Francez, José Diogo, José Francisco, Kzan Lourenço, Luiz Maria, Manoel Franco, Maria de Nazaré, Mariuadir Santos, Nicias Ribeiro, Nilson Pinheiro, Nonato Vasconcelos, Nuno Miranda, Óti Santos, Paulo Dutra, Raimundo Marques, Raimundo Santos, Ronaldo Passarinho, Themístocles Nascimento, Valdir Ganzer.

Mara Barcellos

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