Assinatura do Decreto regulamentador das Leis que isentam os templos religiosos da cobrança de ICMS sobre o consumo da energia elétrica

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O deputado Raimundo Santos participou, no dia 22/Abril, de um evento muito importante para o Pará. Líderes religiosos das mais diversas denominações estiveram no Palácio do Governo do Estado, com o Governador Helder Barbalho, que assinou o Decreto tornando efetivas as leis aprovadas pela Assembleia Legislativa, concedendo isenção do ICMS sobre as contas de consumo de energia elétrica dos templos religiosos de qualquer culto.

O deputado Raimundo Santos pontuou que ‘‘a Constituição Federal consagrou o princípio da soberania religiosa como norma que não pode ser alterada, em reconhecimento à importância da crença e do culto religioso para a alma humana, a família e todo o povo. Parabéns ao governador, parabéns a todos os líderes religiosos que se empenharam nessa grande luta; e louvo a Deus porque participei de todos os momentos da tramitação legislativa para essa conquista, na força da fé’’. O deputado Raimundo Santos preparou um manual prático de orientação, passo a passo, para facilitar às instituições religiosas fazerem o cadastramento junto a SEFA com o fim de gozarem da isenção fiscal.

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